Recurso de Revista 1000155-46.2018.5.02.0463

EMENTA: MANUTENÇÃO DO EMPREGADO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA MENSALIDADE. O entendimento pacífico desta Corte é de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 não garante ao empregado aposentado a manutenção da mensalidade do plano de saúde pelo valor que pagava na ativa, mas apenas lhe assegura o direito de permanecer no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura assistencial. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte não indicou violação ao art. 1.026 do CPC, dispositivo que serviria de fundamento para a condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios, constituindo, portanto, o único fundamento hábil a ensejar a exclusão da referida penalidade. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000155-46.2018.5.02.0463. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)