Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0045700-20.2011.5.17.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. O manejo do recurso de Embargos de Divergência previsto no art. 894, II, da CLT contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário em Ação Rescisória espelha a inadequação da via processual eleita e constitui erro grosseiro, insuscetível de superação pelo princípio da fungibilidade, impondo o não conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0045700-20.2011.5.17.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/10/2020. Juntado aos autos em 09/10/2020.)