Recurso de Revista 0000746-31.2012.5.04.0026

EMENTA: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ATOS SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. USO DEFONEDEOUVIDO.RECEPÇÃO DE VOZ HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR 356-84.2013.5.04.0007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Plena desta Corte Superior firmou tese consolidando o entendimento já prevalecente nesta Corte, no sentido de que a atividade de telemarketing (uso defonesdeouvido) não está classificada comoinsalubreno Anexo nº 13-A da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. II. Ao se referir à recepção de sinais emfones, a mencionada norma trata especificamente das atividades de telegrafista e radiotelegrafista e das que envolvem decodificação de sinais do tipomorse, o que não é o caso dos autos. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS.AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467.2017 . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos:(a)sucumbência do empregador,(b)comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e(c)assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. A Reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. III.Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219, I, desta Corte Superior, e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. FGTS. HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. O autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão do não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014). II . A parte Agravante não demonstrou, em seu arrazoado, o desacerto da decisão denegatória. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000746-31.2012.5.04.0026. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)