Agravo 0001984-06.2014.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . SINDICATO . LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. O direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras laboradas pelos funcionários do Banco do Brasil tem origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001984-06.2014.5.10.0008. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)