Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000234-69.2016.5.13.0022

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 07/10/2020
Data de publicação: 16/10/2020

TST – Recurso de Revista 0000234-69.2016.5.13.0022, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 07/10/2020, p. 16/10/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento do vale-refeição , afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Dessa jurisprudência , firmada no âmbito da SbDI-1 do TST , dissentiu o TRT, no acórdão recorrido . Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000234-69.2016.5.13.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)

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