Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000028-16.2015.5.12.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO . CARACTERIZAÇÃO . DOENÇA OCUPACIONAL . SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUSÊNCIA DO NEXO CONCAUSAL . REGISTRO DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que "as atividades desempenhadas na empresa ré não foram suficientes para o desenvolvimento da moléstia que acometeu a autora, motivo pelo qual afasto o nexo de concausalidade reconhecido na origem. De outra sorte, também não tenho por configurada a culpa da ré no evento danoso". Não evidenciada a conduta culposa do empregador e o nexo concausal entre o trabalho e a doença, deve ser mantido o acórdão regional que excluiu da condenação o pagamento da reparação por danos morais e materiais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE FRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000028-16.2015.5.12.0023. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)