Ação Rescisória 0005138-42.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ELEITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso tem por escopo propiciar a análise da matéria impugnada. Para tanto, é indispensável que, dentre outros requisitos, seja declinada a devida motivação, caracterizada pela impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2 - Constatação de que as razões do recurso ordinário não impugnam os fundamentos eleitos no acórdão do Tribunal Regional no que tange ao teor da Súmula 410 do TST e da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, razão pela qual se impõe a incidência da Súmula 422, I, do TST. 3 - Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no acórdão recorrido, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação. Recurso ordinário não conhecido. RECURSO ADESIVO DA RÉ. Constatado o não conhecimento do recurso ordinário principal, o apelo adesivo, porque subordinado à admissibilidade daquele, também não logra conhecimento, conforme o art. 997, § 2º, do CPC de 2015. Recurso adesivo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005138-42.2019.5.15.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)