Recurso de Revista 0000939-09.2015.5.22.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 114, I. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45, entendeu-se que a competência dessa Justiça Especializada passou a abranger a competência para julgar dissídios entre entes públicos e seus servidores na questão da cobrança de contribuições sindicais entre servidores e seus associados. II. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior passou a seguir o entendimento do STF, no julgamento da ADI nº 3.395-MC/DF, de 10/11/2006, segundo o qual, não se insere na competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por sindicatos ou outras entidades representativas quando se discute o pagamento de contribuição sindical obrigatória, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000939-09.2015.5.22.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)