Agravo 0010445-42.2016.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. ACORDO CELEBRADO MEDIANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . DELIMITAÇÃO EXPRESSA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. 3. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS AO MESMO TÍTULO (HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA). IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO . ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APURADAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010445-42.2016.5.15.0077. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)