Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010306-28.2015.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SÚMULA N.º 126 DO TST . Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula n.º 126 do TST. No caso, o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu tratar-se a hipótese de percepção de adicional de transferência. Desse modo, chegar à conclusão de que a parcela auferida tratava-se de ajuda de custo e não do referido adicional, conforme alega o agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta atual fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 desta Corte. Logo, não há como admitir o trânsito do Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010306-28.2015.5.12.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)