Agravo 0001086-28.2019.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de transferência, pois, pelo quadro fático delineado nos autos, não restou comprovada a mudança de domicílio, mas apenas o deslocamento temporário do empregado para realização de projeto específico. Já no que se refere à integração da ajuda de custo, o TRT consignou que o autor não comprovou que os valores pagos ultrapassavam 50% da somatória das demais parcelas salariais . O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001086-28.2019.5.17.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)