Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006004-60.2013.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA ECT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na decisão rescindenda declarou-se a prescrição total da pretensão relativa ao pagamento de progressão por antiguidade. A pretensão desconstitutiva não vinga, uma vez que encontra óbice na Súmula 409 do TST, segundo a qual " não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial ". Recurso ordinário a que se nega provimento. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DE LEI. ARTS. 122 E 129 DO CÓDIGO CIVIL E 461, §2°, DA CLT. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONSIDERA VÁLIDA NORMA DA ECT QUE CONDICIONA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE A DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A decisão rescindenda negou o pleito de declaração da invalidade da norma da ECT que condicionava a progressão por antiguidade à deliberação da diretoria. No caso, a decisão rescindenda não analisou a matéria sobre o enfoque dos arts. 122 e 129 do Código Civil, tampouco abordou o conteúdo do art. 461, §2°, da CLT, sendo, portanto, impossível concluir acerca da violação literal de tais dispositivos legais. Incidência do óbice da Súmula 298, I e II, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006004-60.2013.5.15.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)