Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000616-79.2015.5.17.0121

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 14/10/2020
Data de publicação: 16/10/2020

TST – Recurso de Revista 0000616-79.2015.5.17.0121, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 14/10/2020, p. 16/10/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNICA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desempenho das funções de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo não possui a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, mas sim a natureza técnica, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000616-79.2015.5.17.0121. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)

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