Embargos de Declaração 0000166-31.2012.5.12.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o desempenho das funções de tesoureiro de retaguarda/tesoureiro executivo não possui a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT, mas sim natureza técnica, fazendo jus o empregado ao pagamento das horas extras além da 6ª diária. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000166-31.2012.5.12.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)