Agravo 0001013-81.2014.5.08.0103

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE EM FISCALIZAR O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. "DISTINGUISHING" . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001013-81.2014.5.08.0103. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 19/10/2020.)