Agravo 0001653-37.2014.5.03.0002

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS ANUÊNIOS SUPRIMIDOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática em que se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, no tocante ao tema "Competência da Justiça do Trabalho. Pedido de Reflexos das Diferenças Salariais decorrentes dos Anuênios suprimidos nas Contribuições para a PREVI" . Precedente da SBDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001653-37.2014.5.03.0002. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 19/10/2020.)