Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010245-46.2019.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Tratando-se a recorrente de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, incide a hipótese contida no §9º, do art. 899 da CLT, segundo o qual "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos (...).". Assim, devido o pagamento do depósito recursal, ainda que em valor reduzido à metade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010245-46.2019.5.03.0018. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)