Embargos de Declaração 0019000-20.2009.5.03.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EM REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1022 do NCPC, porquanto, no presente caso, o agravo interposto não foi conhecido, pois incabível agravo inominado ou agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, nos termos da OJ nº 412 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0019000-20.2009.5.03.0015. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)