Agravo em Recurso de Embargos 0000813-62.2015.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE MATÉRIA DEBATIDA TER SIDO OBJETO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO VINCULANTE. ASPECTO NÃO CONSIDERADO NOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000813-62.2015.5.21.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/11/2019. Juntado aos autos em 23/10/2020.)