Agravo 1772900-86.2005.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. A divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, exige que os arestos paradigmas espelhem a mesma realidade fática descrita nos autos. Na hipótese, tem-se que a Turma julgadora não emitiu qualquer tese de mérito acerca do atendimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o que torna inespecífico o aresto paradigma veiculado no recurso de embargos , que apresenta entendimento no sentido de que "a transcrição da íntegra do acórdão, sem identificar em qual trecho haveria o prequestionamento, de modo a remeter o julgador à leitura de toda a decisão, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT" . Agravo de que conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1772900-86.2005.5.09.0028. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)