Agravo 0001873-61.2013.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O ACÓRDÃO QUE OS JULGOU. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001873-61.2013.5.15.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)