Agravo 0160700-94.1998.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) REGIME 12X36 INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO. VALIDADE. SÚMULA 444/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela parte agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0160700-94.1998.5.15.0092. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)