Agravo Interno 0000103-11.2014.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O TRT, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência do direito ao adicional de periculosidade. Os elementos fáticos transcritos no acórdão regional não permitem identificar que as atividades do autor, em unidade consumidora, eram desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalações elétricos similares, que ofereciam risco equivalente ao sistema elétrico de potência, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Constatada, ainda, a natureza manifestamente improcedente do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, em prol da agravada. Agravo a se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000103-11.2014.5.01.0342. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)