Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020360-51.2014.5.04.0511

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do parágrafo segundo do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 desta Corte, " Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração ". No caso dos autos, foi proferido juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a todas as matérias discutidas. Ressalte-se que a análise conjunta de determinados temas, sem a individualização das violações e contrariedades apontadas para cada item específico, não configura omissão do julgador, sobretudo quando se entende pela adoção do mesmo fundamento para denegar seguimento ao recurso de revista em relação a essas matérias ( in casu , a inobservância do requisito formal do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º da CLT). Também não há falar em cerceamento de defesa, ante a possibilidade de a parte impugnar a decisão denegatória do recurso de revista, mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT), devolvendo a matéria ao exame desta Corte. Exatamente como ocorreu, no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega omissão do TRT quanto ao pedido para que " o adicional de periculosidade se limitasse ao período delineado pelo próprio reclamante no laudo pericial " e quanto ao pedido para que " eventual condenação ao pagamento de horas extras fosse limitada ao início da vigência da Lei n. 13.103/2015 ". O pedido referente ao adicional de periculosidade foi expressamente enfrentado no acórdão aclaratório, tendo o TRT consignado que " a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade no período de dois anos e quatro meses a contar de 01.7.2010 ", conforme as informações prestadas ao perito. Doutra parte, observa-se que o TRT manifestou-se quanto ao pedido de limitação da condenação ao pagamento das horas extras (" não há qualquer fundamento para que a condenação seja limitada à vigência do novo Código de Processo Civil "), considerando, contudo, a vigência da Lei 13.105/2015 (CPC) e não a da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), conforme pretendeu a parte. Todavia, não há falar em nulidade do acórdão quanto a esse aspecto, pois o vício identificado torna-se absolutamente irrelevante, ante o fato incontroverso de que ambos os contratos de trabalho firmados entre os litigantes extinguiram-se antes mesmo da edição da Lei nº 13.103/2015. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE. TROCA DE FAVORES O TRT rejeitou a tese da reclamada de suspeição das testemunhas, por constatar que " não há indício nos autos de troca de favores " entre elas. Decisão contrária exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. MOTORISTA QUE ABASTECE O PRÓPRIO VEÍCULO. CONTATO INTERMITENTE O TRT, soberano na análise dos fatos e das provas, manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante, por considerar comprovado que o obreiro " abastecia o caminhão com óleo diesel com a utilização de bomba de abastecimento existente na reclamada, quando o bombista não estava no local para fazer o abastecimento ". O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que o motorista que realiza diretamente o abastecimento do seu veículo, ainda que algumas vezes por semana, faz jus ao adicional de periculosidade. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras ao fundamento de que " a prova produzida é manifestamente clara quanto à possibilidade de controle da jornada ", destacando que as próprias alegações da empresa evidenciam que ela, sem restrição alguma, controlava o horário de trabalho do reclamante. Decisão contrária exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA JORNADA FIXADA NA SENTENÇA A parte não indicou, nas razões do recurso de revista, trecho do acórdão impugnado, que demonstrasse o prequestionamento da controvérsia no âmbito do TRT, sendo materialmente impossível o confronto analítico. Logo, não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SALÁRIO POR FORA. COMPROVAÇÃO O TRT concluiu que o reclamante comprovou ter recebido salários "por fora", considerando o depoimento de testemunha ouvida nos autos de outro processo (prova oral emprestada), a qual " não é testemunha suspeita e declarou que recebiam valores ' por fora' ". Decisão contrária exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DESCONTOS SALARIAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO EMPREGADO O TRT decidiu manter a sentença que considerou indevidos os descontos efetuados no salário do reclamante, a título de plano de saúde, porque a reclamada não apresentou documento comprobatório da observância de requisito previsto na própria convenção coletiva instituidora dos descontos, qual seja: " a anuência do empregado ". Intacto, portanto, o art. 462 da CLT. O reexame da controvérsia sob o enfoque da alegação de que, no caso dos autos, a norma coletiva não exige que " a autorização seja dada por escrito " encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento . HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA O TRT manteve a sentença que autorizou o reclamante a realizar o registro da hipoteca judiciária, sob o fundamento de que " a hipoteca judicial é um efeito da sentença condenatória, está prevista no art. 466 do CPC e encontra aplicação no processo do trabalho, mesmo quando determinada "de ofício" pelo julgador ". O entendimento do Regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte. Julgados. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei n.º 5.584/70, e está condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, I, do TST. No caso, como o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, são indevidos honorários advocatícios. Recurso de revista a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020360-51.2014.5.04.0511. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)