Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011564-27.2016.5.09.0652

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 384 da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL . 1 - De acordo com a literalidade do artigo 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017) , " em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho ", inexistindo, portanto, qualquer condicionamento relacionado ao sobrelabor para o exercício do direito ao intervalo, ou seja, não há limitação temporal. Há julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que " faz jus a mulher trabalhadora ao intervalo mínimo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária, sempre que havido labor extra superior a 30 minutos " , posicionamento que viola o artigo 384 da CLT. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011564-27.2016.5.09.0652. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)