Recurso de Revista 0001052-08.2014.5.07.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO . I. Corte Regional examinou a prova e concluiu que a terceirização de serviços mediante a contratação de advogados/escritórios de advocacia não acarretou a preterição dos candidatos aprovados em concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de "Especialista Técnico 1 - Advogado", porquanto as atividades/atribuições são distintas. II. Nesse contexto, ao sustentar que comprovou a identidade de funções entre o cargo efetivo e aquele objeto de terceirização, a Reclamante busca a reforma do acórdão regional a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção dos Recorrentes de revolver matéria fático-probatória, hipótese incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001052-08.2014.5.07.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)