Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000563-15.2014.5.23.0106

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II . No presente caso, não há nas razões recursais cotejo analítico entre a tese regional e os dispositivos indicados. Logo, não atendeu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. QUILÔMETRO RODADO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº340. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se decidiu pela aplicabilidade da Súmula n° 340 do TST, ainda que tenha registrado que o Reclamante recebia prêmio" calculado de acordo com as metas atingidas" . II. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº340 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. QUILÔMETRO RODADO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº340. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que aos prêmios por atingimento de metas não se aplicam a sistemática de cálculo a que se referem a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I e a Súmula nº340do TST. Isso porque, há uma distinção entre asnaturezas jurídicas das parcelas " prêmios " e " comissões ". A primeira caracteriza-se como uma contraprestação pelo alcance de determinadas metas, enquantoa última refere-se a um percentual incidente sobre as vendas realizadas pelo empregado. II. A Corte Regional não conferiu o correto enquadramento jurídico, pois o pagamento realizado ao Reclamante não decorria de vendas realizadas, mas sim, de metas atingidas pelo trabalhador, fato dependente de sua conduta individual, restando evidente a natureza deprêmio. Por isso, a decisão recorrida merece reforma. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000563-15.2014.5.23.0106. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)