Embargos em Recurso de Revista 0124200-96.2008.5.02.0041

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia 8ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela segunda ré, ao fundamento de que o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ele celebrados. Nesse contexto, o aresto colacionado carece da necessária especificidade, porquanto versa sobre hipótese em que a responsabilidade subsidiária da entidade integrante da Administração Pública foi reconhecida pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas (Súmula nº 331, IV, desta Corte - redação anterior à Resolução nº 174/2011). Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Por seu turno, a análise do acórdão embargado revela que a Turma julgadora não decidiu a matéria à luz do disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de embargos encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST, do que resulta inviável o exame da alegação de contrariedade ao aludido item da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0124200-96.2008.5.02.0041. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)