Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001237-82.2015.5.19.0004
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 06/05/2020
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT). PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (SÚMULA 206 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA…