Agravo 0001094-14.2015.5.09.0670

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral das matérias trazidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. PLR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C 373, I, DO CPC/2015. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . No presente caso , a controvérsia foi solucionada consoante as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818, I, da CLT, c/c 373, I, do CPC/2015), porquanto o Reclamante não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de diferenças inadimplidas de horas extras e de PLR. Enfatize-se, de toda maneira, que a matéria é eminentemente fática, não podendo o TST, via recurso de revista, analisar as alegações em sentido contrário sem que, para isso, seja necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001094-14.2015.5.09.0670. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)