Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012057-03.2017.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO QUANDO DA ATIVIDADE APÓS A APOSENTADORIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INOVATÓRIOS . No caso em tela, os únicos dispositivos constitucionais indicados pelo reclamante são inovatórios, razão pela qual não serão analisados. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9 . º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012057-03.2017.5.15.0102. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)