Agravo 0001722-32.2012.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E TERCEIRIZADOS. SUBMISSÃO A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001722-32.2012.5.03.0134. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)