Recurso de Embargos 0000545-28.2010.5.09.0072

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os arestos colacionados refletem tese convergente com a adotada pela Turma no sentido de que é indevida a responsabilização subsidiária da Administração Pública se não há comprovação da sua culpa consistente na ausência de fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços, revelando-se, pois, inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000545-28.2010.5.09.0072. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)