Recurso de Embargos 0001779-63.2012.5.03.0065

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na hipótese, a Turma deixou consignado que o TRT registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando da Administração Pública. Nesse contexto, a decisão recorrida não afronta a Súmula 331, item V, do TST. Ao contrário, está em consonância com o referido verbete, uma vez que a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública não foi automática, mas decorrente da configuração da sua conduta culposa. Recurso de Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001779-63.2012.5.03.0065. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)