Agravo 0011751-20.2014.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. OJ 418 da SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que somente é válido o plano de cargos e salários firmado por meio de norma coletiva, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, quando presentes os critérios de promoção por merecimento e antiguidade. Extrai-se dos autos que o Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCAC/2007, instituído pela Petrobras, não estabelece que a ascensão profissional será realizada, de forma alternada, pela observância dos critérios de antiguidade e merecimento, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 461, § 3º, da CLT, razão pela qual o referido quadro de carreira não constitui óbice à equiparação salarial pretendida pelo Autor. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011751-20.2014.5.03.0087. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)