Recurso de Embargos 0001014-54.2012.5.01.0322

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.RE 760.931. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. A 6ª Turma concluiu que compete ao trabalhador comprovar a conduta omissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, não sendo possível reconhecer a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da entidade pública, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. 2. Em relação ao ônus da prova, esta Subseção, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que "é do Poder Público, tomador de serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001014-54.2012.5.01.0322. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 22/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)