Monitoramento de Auditorias e Obras 0001101-52.2020.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AVALIAÇÃO DE OBRAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-AvOb-18051-44.2017.5.90.0000. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE JARDIM. RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATENDIDAS. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. 1. O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do Processo nº CSJT-AvOb-18051-44.2017.5.90.0000, aprovou a execução do projeto de construção da sede da Vara do Trabalho de Jardim (MS). No entanto, recomendou ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a adoção das seguintes medidas saneadoras: (a) elaboração do plano de obras alinhado ao Plano Estratégico; (b) execução da obra somente após a expedição do alvará de construção pela Prefeitura de Municipal; (c) revisão dos custos unitários da planilha orçamentária que estão acima do referencial SINAPI; e (d) publicação, no respectivo portal eletrônico, dos dados do projeto e suas alterações; do alvará de licença para construção; dos principais procedimentos e documentos licitatórios e contratuais; dos relatórios de medições, de pagamentos e de auditoria; bem como das eventuais interrupções ou atrasos no cronograma da obra. 2. Instauração do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras para avaliar se houve o efetivo cumprimento do acórdão prolatado nos autos do Processo nº CSJT-AvOb-18051-44.2017.5.90.0000. 3. Constatação de que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região adotou as medidas saneadoras determinadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras a que se conhece, para, no mérito, homologar integralmente o Relatório de Monitoramento apresentado pela Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD). (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0001101-52.2020.5.90.0000. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/08/2020. Juntado aos autos em 03/09/2020.)