Embargos de Declaração 0000669-95.2017.5.06.0412

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 1.022 NCPC E 897-A DA CLT. A contradição apta a ensejar o provimento dos embargos de declaração é aquela referente aos fundamentos utilizados na decisão. No caso, não se verifica o vício, na medida em que a decisão foi firme e clara no sentido de que a parte não indicou precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque o trecho transcrito não contempla todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Regional. Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000669-95.2017.5.06.0412. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)