Embargos de Declaração 0000840-35.2017.5.11.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 1.022 NCPC E 897-A DA CLT. Esta c. Turma foi enfática no sentido de que o trecho transcrito no recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que o trecho destacado não traz o fundamento adotado pelo regional, na sua integralidade, mas apenas a conclusão. E, tratando-se de óbice processual, não há que se falar em exame da matéria, ainda que para fins de prequestionamento. Não configuradas, pois, as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida recursal, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000840-35.2017.5.11.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)