Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010866-14.2018.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO FORMAL DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EFETIVAMENTE COMPENSADAS. CONDENAÇÃO RESTRITA AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 85, IV, DO TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA (SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010866-14.2018.5.18.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)