Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000320-46.2011.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 338, I, DO TST). HORAS IN ITINERE (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 90, II, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000320-46.2011.5.03.0102. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)