Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000884-97.2016.5.02.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CURSAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Depreende-se do acórdão combatido que foi o Município ora agravante que criou a Cursan - Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento, além de ser o seu sócio majoritário e controlador, a qual se encontra em estado de insolvência. Diante desse quadro, a Corte a quo afastou o entendimento de terceirização adotado na sentença, porque inexistente, e , de outra forma, amparou sua decisão de responsabilidade subsidiária do Município reclamado na desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, é certo que a responsabilidade subsidiária que resta ao Município de Cubatão decorre do liame que o vincula à devedora principal (Cursan). Precedentes. 2. JUROS DE MORA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o agravante, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento da matéria em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000884-97.2016.5.02.0251. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)