Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012019-84.2017.5.15.0071

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 02/09/2020
Data de publicação: 04/09/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012019-84.2017.5.15.0071, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 02/09/2020, p. 04/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRACLASSE. A Corte de origem indeferiu as horas extraclasse postuladas até o ano de 2013, porquanto foi demonstrado que, além do salário-base, a obreira percebia 20% deste a título de horas atividade, nos moldes do artigo 64 da Lei Municipal nº 2.775/91. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade do artigo 6º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012019-84.2017.5.15.0071. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)

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EMENTA: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA …

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. HORAS DESTINADAS À ATIVIDADE EXTRACLASSE . O pleito da reclamante não guarda semelhança com aquele analisado nas decisões trazidas à colação, pois a pretensão veiculada é de se deferir o pagamento de horas sequer trabalhadas - horas faltantes para atingir 1/3 de atividade extraclasse. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS. REAJUSTES SALARIAIS. O Tribunal Regional assentou, a partir da interpretação da legislação municipal, que os abonos concedidos não foram estabelecidos como meio de reajustar os salários por via transversa, porque houve reajustes salariais nas mesmas leis que criaram os abonos. Por outro lado, consignou que os abonos não podem ser considerados reajustes salariais, ao fundamento d…

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EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem registrou que a norma coletiva da categoria determinava o pagamento de um salário-hora acrescido de 50% pelo período correspondente ao labor fora do horário de trabalho do docente. Consignou também, com base na prova oral colhida, que a reclamante participava de reuniões fora do seu horário de trabalho e a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que não havia obrigatorieda…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. CONDENAÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DA NORMA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, já consolidou…

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