Agravo em Recurso de Revista 1000437-76.2018.5.02.0401

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista oriunda de alteração promovida pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista. Logo, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação, sujeitando-se a parte reclamante à condenação emhonoráriosde sucumbência, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. 4. A inovação legal questionada não implica negativa de assistência judiciária gratuita, pois expressamente ressalvada a possibilidade de suspensão da exigibilidade da cobrança por dois anos, desde que o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. 5. Ademais, como se sabe, a ausência de filtros seletivos que indiquem riscos às demandas temerárias seria uma das principais causas do excessivo volume de ações, de sorte que a imposição de custos à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, mediante retenção de parte de seus eventuais créditos judicialmente reconhecidos, representaria um fator de retração dessas indesejáveis demandas aventureiras, além de ensejar uma maior responsabilidade na movimentação do aparato jurisdicional. 6. Assim, a Corte Regional, ao entender devida a condenação do Reclamante à verba honorária e suspender a exigibilidade pelo período de dois anos, decidiu em consonância com o art. 791-A e § 4º, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000437-76.2018.5.02.0401. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)