Agravo de Instrumento 0011570-96.2016.5.03.0168

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, a partir do laudo pericial produzido nos autos, concluiu que o reclamante, no desempenho de suas funções para a reclamada, estava exposto a agentes insalubres (óleos minerais e NPF 8000), e que não eram fornecidos com regularidade os EPI' s necessários a neutralizar tais agentes, mantendo a r. sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e máximo durante todo o pacto laboral. Assim, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar que o autor não laborava em ambiente insalubre, pois utilizava os EPI' s necessários a neutralizar agentes nocivos com regularidade, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011570-96.2016.5.03.0168. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)