Agravo de Instrumento 0101412-83.2017.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento do item II da Súmula nº 74, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou o exercício do cargo de confiança e, por conseguinte, deferiu o pagamento das horas extraordinárias, ao fundamento de que, mesmo ocorrendo a confissão ficta do reclamante, quanto à matéria de fato, não ficou demonstrado o exercício do cargo de confiança, visto que a prova documental juntada aos autos comprovou o efetivo controle de jornada do reclamante. Percebe-se, assim, que a egrégia Corte ao entender que não ficou configurado o exercício do cargo de confiança não afastou a aplicação da confissão ficta, apenas confrontou com a prova pré-constituída nos autos. Nesses termos, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 74, II . Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101412-83.2017.5.01.0079. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)