Agravo 0021464-38.2014.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. 2. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. ARESTOS INOVATÓRIOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que denegado seguimento ao recurso da parte nos tópicos em destaque, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021464-38.2014.5.04.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)