Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-40.2017.5.06.0172

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. ADMISSSÃO NOS QUADROS DO RECLAMADO EM 1979 . AÇÃO AJUIZADA EM 2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382 DO TST . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000074-40.2017.5.06.0172. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 08/09/2020.)