Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101194-20.2017.5.01.0511

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal, com base no quadro fático, manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras, entendendo pela aplicação do artigo 62, I, da CLT, ao fundamento de que não ficou comprovado o trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação nos recibos de pagamento. O reclamante insurge-se contra tal decisão, sustentando que não se enquadra no artigo 62, I, da CLT, pois tinha que comparecer diariamente, ligar para a empresa no final do dia e se desse tempo voltar para a entrega do relatório. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio datranscendênciado recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101194-20.2017.5.01.0511. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)