Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001190-97.2017.5.02.0391

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESSÃO SONORA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA NR 15, ANEXO I , DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade , ao argumento de que a atividade de operador de telemarketing não consta da relação de atividades insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego (a despeito da condenação ter se firmado no uso de headphones com sujeição do empregado à pressão sonora acima do limite regulamentar para a jornada praticada). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001190-97.2017.5.02.0391. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)